Uma pessoa muito conhecida em Mantena, depois de muita luta teve seus direitos garantidos diante exposto no Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, que “Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”.
Hoje, com muita felicidade, exibe toda sua documentação onde passa a se chamar “PAULA VITÓRIA FELICIANO DE LIMA” e para tanto contou com o apoio dos profissionais do Centro de Referência de Assistência Social – CREAS de Mantena, órgão da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Atualmente é comum a utilização do nome social no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, Concursos Públicos, dentre outros espaços antes não permitidos. Tal garantia é um Direito Humano, e é assegurado ao cidadão o atendimento acolhedor e livre de discriminação, visando à igualdade de tratamento e a uma relação mais pessoal e saudável. É direito dos cidadãos atendimento acolhedor na rede de serviços de forma humanizada, livre de qualquer discriminação.
Vale salientar que a Assistência Social, dentro das legislações e das medidas cabíveis, atende a todos e a todas e é contra qualquer tipo de restrição ou negação em função de idade, religião, raça, cor, etnia, orientação sexual, identidade de gênero, características genéticas, condições econômicas ou sociais, estado de saúde, portador de patologia ou pessoa vivendo com deficiência, garantindo a toda a sociedade um atendimento respeitoso.
Prefeitura M. de Mantena “Cuidando de Nossa Gente”
