• INSTRUÇÃO NORMATIVA N°1 DE 06 JANEIRO DE 2026
• PUBLICACAO-DE-CONCESSAO-DE-LICENCA-AMBIENTAL
• PUBLICACAO-DE-REQUERIMENTO-DE-LICENCA-AMBIENTAL
• REQUERIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL
• TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTROLE AMBIENTAL – PCA
• TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – PGRS
• TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS – PRAD
• TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO AMBIENTAL SIMPLIFICADO – RAS
• TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO DE CONTROLE AMBIENTAL – RCA
