EDITAL Nº 001, de 02 de maio de 2024.
CONSIDERANDO a necessidade de nomeação de Advogados Dativos para atuarem nos processos administrativos de Sindicância e Disciplinar da Prefeitura Municipal de Mantena-MG, nos termos do Art. 165 § 2º da Lei Municipal nº 684, de 18 de dezembro de 1992, RESOLVE:
Tornar pública a abertura de EDITAL para a inscrição de Advogados Dativos para atuarem exclusivamente nos processos de sindicâncias e disciplinares do Município de Mantena, de forma remunerada.
Os requisitos necessários para credenciamento como Advogado Dativo, bem como os procedimentos a serem observados para fins do presente edital são:
