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Lei Federal que obriga municípios a cobrar Taxa de lixo entra em vigor em Mantena. Confira!

Prefeitura por Prefeitura
3 de julho de 2023
em Destaques, Meio Ambiente, Notícias
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Desde 2020, a Lei Federal n.º 14.026/2020 está valendo!

E esta lei, obriga todos os municípios do Brasil a cobrar pela coleta de lixo domiciliar.

LEI FEDERAL OBRIGA MUNICÍPIOS A COBRAREM A TARIFA DO LIXO

A RENÚNCIA DA REFERIDA COBRANÇA CONFIGURA CRIME DE RESPONSABILIDADE FISCAL E MUNICÍPIOS QUE NÃO APLICAREM A LEGISLAÇÃO VIGENTE CORRERÃO O RISCO DE SEREM PENALIZADOS E FICAREM SEM RECEBER RECURSOS FEDERAIS E ESTADUAIS.

O Governo Federal atualizou o marco legal do saneamento básico através da Lei Federal N° 14.026, de 15 de julho de 2020, conhecida como o “Novo Marco do Saneamento Básico” e, dentro desta nova legislação, está prevista a cobrança da tarifa de lixo, que passa a ser OBRIGATÓRIA para todos os Municípios brasileiros que ainda não estão realizando a cobrança.

Nosso município recebe recursos federais e estaduais porque está com o nome limpo na praça, cumprindo rigorosamente a Lei, por isso estamos aderindo e a cobrança começará no mês de agosto.

Por conta disso, e apenas disso, a Prefeitura Municipal de Mantena, através do SAAE, passará a cobrar pela coleta de lixo a partir do mês de agosto deste ano de 2023.

A cobrança virá junto com a conta de água. 

Ao mesmo tempo, a Prefeitura Municipal de Mantena inaugurou na última semana, a primeira usina de triagem de material reciclável em nossa cidade.

Veja esta notícia na matéria abaixo:

COLETA SELETIVA DO LIXO: Usina de triagem de material reciclável é inaugurada em Mantena

 

 

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