Desde 2020, a Lei Federal n.º 14.026/2020 está valendo!
E esta lei, obriga todos os municípios do Brasil a cobrar pela coleta de lixo domiciliar.
LEI FEDERAL OBRIGA MUNICÍPIOS A COBRAREM A TARIFA DO LIXO
A RENÚNCIA DA REFERIDA COBRANÇA CONFIGURA CRIME DE RESPONSABILIDADE FISCAL E MUNICÍPIOS QUE NÃO APLICAREM A LEGISLAÇÃO VIGENTE CORRERÃO O RISCO DE SEREM PENALIZADOS E FICAREM SEM RECEBER RECURSOS FEDERAIS E ESTADUAIS.
O Governo Federal atualizou o marco legal do saneamento básico através da Lei Federal N° 14.026, de 15 de julho de 2020, conhecida como o “Novo Marco do Saneamento Básico” e, dentro desta nova legislação, está prevista a cobrança da tarifa de lixo, que passa a ser OBRIGATÓRIA para todos os Municípios brasileiros que ainda não estão realizando a cobrança.
Nosso município recebe recursos federais e estaduais porque está com o nome limpo na praça, cumprindo rigorosamente a Lei, por isso estamos aderindo e a cobrança começará no mês de agosto.
Por conta disso, e apenas disso, a Prefeitura Municipal de Mantena, através do SAAE, passará a cobrar pela coleta de lixo a partir do mês de agosto deste ano de 2023.
A cobrança virá junto com a conta de água.
Ao mesmo tempo, a Prefeitura Municipal de Mantena inaugurou na última semana, a primeira usina de triagem de material reciclável em nossa cidade.
Veja esta notícia na matéria abaixo:
COLETA SELETIVA DO LIXO: Usina de triagem de material reciclável é inaugurada em Mantena
