A PREFEITURA MUNICIPAL DE MANTENA, Estado de Minas Gerais, por seu representante legal, o Prefeito Municipal, Sr. João Rufino Sobrinho, nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal, TORNA PÚBLICO que realizará Processo Seletivo para contratação temporária, para atendimento às necessidades temporárias de excepcional interesse público da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DE MANTENA, visando a seleção de pessoal para ocupar o cargo de OPERÁRIO, em vagas existentes no Quadro de Pessoal desta Prefeitura, por prazo determinado, mediante celebração de Contrato Administrativo, especificados neste Edital, conforme informações abaixo:
EDITAL 001 2023 PROCESSO SELETIVO OPERÁRIO
INSCRIÇÕES
7.1. As inscrições para o presente Processo Seletivo serão realizadas entre os dias 10 a 16 de janeiro de 2023, das 08:00 as 11:00 horas e das 13:00 as 16:00 horas, na Secretaria Municipal de Obras, localizada na Avenida Frei Gaspar, nº 434, Vila Nova, nesta cidade de Mantena/MG, obedecendo o calendário de horário e funcionamento da Prefeitura Municipal de Mantena.
7.2. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação as quais não poderá alegar desconhecimento.
7.3. Só será permitida uma inscrição por candidato.
7.4. As inscrições serão requeridas em Ficha de Inscrição própria, constante do ANEXO I, deste Edital, que deverá ser impressa e preenchida pelo candidato com letra legível, não podendo haver rasuras ou emendas, nem omissão de dados solicitados.
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O preenchimento da Ficha de Inscrição de forma incompleta, ilegível ou incorreta, implicará a eliminação do candidato do Processo Seletivo.
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Ao preencher a Ficha de Inscrição, o candidato deverá verificar os requisitos, sendo vedada qualquer alteração.
7.7. É vedada a inscrição condicional ou por correspondência, contudo será permitida inscrição por procuração, mediante a apresentação do respectivo mandato procuratório, com firma do outorgante devidamente reconhecida por Tabelião, acompanhado de cópia de documento oficial de identidade do procurador.
7.8. Não serão aceitas inscrições e/ ou entrega de documentos fora do prazo estabelecido no item 7.1 deste edital.
7.9. Não haverá cobrança de taxa de inscrição.
7.10. São requisitos para inscrição:
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a) ser brasileiro nato ou naturalizado;
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b) ter, no mínimo dezoito (18) anos de idade completo, quando da contratação;
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c) não ter sido demitido a bem do Serviço Público por infrações disciplinares nos últimos 5 anos;
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d) ter aptidão física e mental;
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e) possuir a habilitação mínima para o cargo a que concorre;
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f) não ter qualquer restrição de ordem criminal, que impeça o livre exercício de direitos;
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g) estar em dia com as obrigações eleitorais;
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h) estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino.
7.11. Documentos a serem entregues no ato da inscrição:
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a) Ficha de inscrição – ANEXO I, devidamente preenchidos pelo candidato – que deverá apresentar fora do envelope;
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b) cópia do CPF;
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c) cópia do documento de Identidade;
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d) cópia do comprovante nominal de residência, podendo ser: conta de água, luz, telefone, boleto bancário ou contrato de aluguel;
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e) comprovante de escolaridade (Certificado ou Declaração de conclusão do Ensino Fundamental I, emitida pela Instituição de Ensino credenciada no MEC ou cópia da CNH – Carteira Nacional de Habilitação).
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f) certidão de antecedentes criminais;
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g) certidão de quitação eleitoral