Apesar de toda a mobilização da gestão da Associação Mineira de Municípios (AMM) e dos 400 prefeitos reunidos em assembleia nesta terça-feira,o Estado continua confiscando os recursos constitucionais da cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos municípios mineiros. No repasse de ontem (11 de dezembro), o Governo transferiu apenas 57%do valor devido, ou seja, R$ 200 milhões dos R$ 347 milhões que deveriam ter sido repassados aos 853 entes de Minas Gerais.
Algumas gestões receberam, também, um montante a mais, com valor total de R$ 14.271 milhões para os 25 municípios que conquistaram liminar na Justiça. Somando todos os repasses desta terça-feira, ainda faltam R$ 133 milhões somente da transferência do ICMS de 11 de dezembro de 2018.
Conforme o artigo 158 da Constituição Federal, pertence aos municípios: “três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, efetuadas em seus territórios”. Dessa forma, a retenção do recurso, pelo Estado, é inconstitucional.
Atrasados
Nesta segunda-feira (10 de dezembro), o Estado fez uma transferência aos caixas das prefeituras mineiras, de R$ 160 milhões, valor líquido, deduzido os 20% do Fundeb, sendo: R$ 136.417.257,54 referentes ao repasse de 25 de setembro; e R$ 23.582.742,46 de parte do repasse de 16 de outubro. Mesmo com essas transferências, a dívida do Governo com os municípios, referente à cota-parte do ICMS, está acumulada em R$ 955.516.000.00.
Somando todas as dívidas – ICMS, Fundeb, IPVA, Transporte Escolar, Saúde e Piso da Assistência Social – o Estado deve mais de R$ 11 bilhões aos municípios mineiros.
Saiba mais sobre desdobramentos desse assunto aqui. (Fonte: AMM)
