Prefeitura esclarece sobre a necessidade da cobrança do IPTU em tempos de coronavírus. Responsabilidade do gestor. Leia!

Temos visto pelas redes sociais, pessoas se manifestando sobre a entrega das guias de IPTU em Mantena, o que regularmente acontece todo ano, neste período.

Vale muito informar, a toda população, que a arrecadação é obrigação do gestor público (Prefeito), e caso não a faça, ou abra mão, passa então a renunciar receita (dispensar arrecadação de dinheiro público), incorrendo assim em crime.

Podendo ser responsabilizado judicialmente, inclusive por improbidade administrativa.

Em Mantena, as guias estão sendo entregues pelos Agentes de Fiscalização do município em todas as residências.

Não se trata de uma questão de vontade do Prefeito de entregar ou não as guias. É responsabilidade, dever do prefeito agir dentro da lei. Cobrar IPTU não é algo que ele pode ou não deixar de fazer, é uma de suas obrigações.

O Artigo 37 da Constituição Brasileira prevê os 5 princípios básicos que regem a administração pública entre eles a legalidade.

1) LEGALIDADE

É obrigatoriedade dos Prefeitos, servidores, agentes públicos e políticos, de fazerem apenas o que está previsto na Lei. Por exemplo, um particular não pode matar alguém, pois isso é proibido pela lei (Código Penal). O administrador público (no caso) deve proceder numa licitação, por exemplo, conforme as regras estabelecidas e nunca de forma diferente. Proceder a cobrança do IPTU também.

Essa é a primeira regra necessária para se entender a relação de princípios da Administração Pública, visto que todos os atos administrativos praticados por um servidor durante o desempenho das atividades deverão, impreterivelmente, estar previstos em lei.

Continua depois do link:

http://jornalpontofinalonline.com.br/noticia/6519/celso-cota-e-condenado-por-nao-cobrar-iptu

“A cobrança de tributos como o IPTU está entre os princípios fundamentais da administração pública e decorre de obrigação legal que não permite ao chefe do executivo deixar de cobrar. A não cobrança de tributos implica em crime de responsabilidade do gestor público, uma vez que caracteriza indevida renúncia de receita. É a partir da arrecadação desse recurso que o poder Executivo realiza obras de infraestrutura urbana no município, como saneamento, melhorias em vias, criação de espaços públicos e investimento em educação, saúde e segurança.” 

Sabemos que estamos passando por uma pandemia. Sabemos que muita gente está passando por problemas financeiros, não estamos negando nem menosprezando isso.

Temos buscado todas as formas de colaborar para que o comércio fique aberto, desde que atendam as regras de higienização e distanciamento, mesmo sofrendo pressões para que realizemos lockdown. Temos buscado todas as formas de equipar nossos hospitais com tudo que há de melhor. Estamos distribuindo máscaras e ampliando atendimento em PSF´s e Posto de Saúde.

Temos tentando mesmo neste período, continuar com a realização de obras e serviços públicos em todos os setores do município, inclusive no interior. E é ai que o IPTU muitas das vezes é investido.

Mas queremos deixar bem claro, para toda população, que estamos cumprindo neste momento com nossa obrigação, mas estamos ao mesmo tempo buscando alternativas para que a população possa ter mais tranquilidade em relação ao IPTU neste ano e neste período de dificuldades. O vencimento que seria no fim do mês de abril foi ampliado para o fim do mês de junho. Sendo esta no momento a alternativa que nos coube para colaborar com a população, pois como já dito, não podemos abrir mão de receita por ser esta nossa responsabilidade.

Temos consciência, trabalhamos com honestidade e de forma a atender toda população. Respeitamos o dinheiro público e é assim que vamos continuar CUIDANDO DE NOSSA GENTE!

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